Política De Marca Comercial E Lei Dos Direitos Autorais Do Milênio Digital ("DMCA")

Política Da DMCA

É política do ClickBank cumprir plenamente os requisitos da Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital de 1998 ("DMCA"). Da mesma forma, se qualquer produto ou promoção (coletivamente o "Material do cliente") violar um direito autoral válido, o ClickBank poderá remover ou desabilitar o acesso a tal Material de cliente mediante o recebimento de uma queixa do DMCA completa e válida (uma notificação por escrito chamada de "Notificação de retirada").

Envio de uma Notificação de retirada:

De acordo com a DMCA, se você acreditar que um direito autoral válido no qual você possui os direitos de propriedade estiver sendo infringido, o ClickBank estará autorizado a remover ou a desabilitar o acesso ao material do cliente somente se você fornecer uma notificação de retirada ao Agente de Direitos Autorais designado do ClickBank, que inclui todos os seguintes elementos:

  1. As palavras "RECLAMAÇÃO DA DMCA - NOTIFICAÇÃO DE RETIRADA" no topo da sua comunicação;
  2. Uma descrição razoavelmente detalhada dos trabalhos sob o direito autoral ou outras propriedades intelectuais que você alega terem sindo violados;
  3. Identificação do material do cliente específico que você acredita infringe seus direitos e informações suficientes para permitir ao ClickBank localizar o material do cliente específico. O DMCA só autoriza ClickBank a remover ou desabilitar o acesso de materiais de cliente violadores específicos. Não estamos autorizados de forma geral a desabilitar o acesso a materiais de cliente não infratores;
  4. As declarações a seguir ou equivalentes:
    1. "Juro, sob pena de perjúrio, que

      (I) as informações contidas nesta notificação são precisas e que eu sou o proprietário dos direitos autorais ou estou autorizado a agir em nome do proprietário de um direito exclusivo que supostamente está sendo violado, e

      (ii) tenho crença em boa fé que o uso dos materiais com direitos autorais descritos acima, nas páginas da web supostamente infratoras não é autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, seu agente ou pela lei. "

  5. O nome da sua empresa (se houver), seu nome legal (impresso), seu endereço postal e número de telefone e, se disponível, um endereço de e-mail eletrônico, e
  6. uma assinatura física ou eletrônica da pessoa autorizada a agir em nome do titular do direito supostamente violado ou infringido, e a data presente.

Para registrar uma queixa DMCA junto ao ClickBank, você deve enviar uma comunicação impressa através de correio certificado ao representante designado do ClickBank ("Agente de direitos autorais"), ao seguinte endereço físico ou e-mail:

Click Sales Inc.
1444 S. Entertainment Ave., Suite 410
Boise, ID 83709 EUA

Endereço de e-mail: abuse@clickbank.com

Nota: a apresentação de uma notificação de retirada falsa ou enganosa materialmente pode constituir perjúrio e outros crimes e você pode estar sujeito a potenciais penalidades. Antes de apresentar uma notificação de retirada, você poderá desejar consultar um advogado.

Após o recebimento pelo ClickBank de uma notificação de retirada completa e válida, o ClickBank: (i) removerá ou desabilitará o acesso ao material de cliente específico alegadamente infrator identificado na notificação de retirada, e (ii) tomará as medidas razoáveis para entrar em contato com o fornecedor ou afiliado que forneceu tal material de cliente.

Envio de uma contra-notificação:

Se o ClickBank remover ou desabilitar o acesso ao seu material de cliente como resultado de uma notificação de retirada, você poderá instruir o ClickBank a restaurar seu material do cliente, fornecendo uma contra-notificação ("Contra-notificação") ao agente de ClickBank contendo todos os seguintes elementos:

  1. Identificação do material do cliente e do local em que o material do cliente apareceu ou estava disponível antes da remoção;
  2. Uma declaração de que você tem em boa fé acredita que o material do cliente foi removido ou desativado como resultado de um erro ou de equívoco na identificação do material do cliente;
  3. Seu nome, endereço, número de telefone, endereço de e-mail, e uma declaração de que você concorda com a jurisdição do tribunal federal de Boise, Idaho, e uma declaração de que aceitará o serviço de processo de terceiro o qual forneceu a notificação de retirada.
  4. Sua assinatura física ou eletrônica;

Após o recebimento de sua Contra-notificação, o ClickBank enviará uma cópia do documento ao reclamante original e informará ao interessado de que o ClickBank substituirá ou restaurará o acesso ao seu material de cliente no prazo mínimo de 10 dias, mas não superior a 14 dias, exceto se ClickBank receber notificação oficial da parte reclamante de que esta entrou com uma ação buscando uma ordem judicial para impedir a restauração do material de cliente. 

Reincidência de Política de infrator:

Se você for alvo de duas ou mais notificações de retirada que não refutou de forma satisfatória com contra-notificações, além de quaisquer outros direitos e recursos disponíveis, o ClickBank reservar-se-á o direito de encerrar sua conta (s), sem multa ou responsabilidade para o ClickBank. Além disso, ClickBank poderá exercer todos os outros direitos e recursos de que dispõe.

Generalidades:

Nada do contido no presente documento deverá restringir a capacidade ou direito do ClickBank de remover ou desabilitar o acesso a qualquer material de cliente o qual o ClickBank de forma independente descobrir e que, a critério exclusivo do ClickBank, violar ou infringir qualquer direito de qualquer terceiro, incluindo, entre outros, todos os Direitos de IP.

Os detalhes dobre a DMCA estão disponíveis no US Copyright Office Web Site: www.copyright.gov

Política De Marca Comercial

Você concorda que, caso o ClickBank venha a receber uma carta por escrito com uma ordem do tipo de "cessação" ("Demanda"), alegando que qualquer produto ("Material de cliente") infringe, dilui, mancha ou violar seus direitos de marca comercial, o ClickBank poderá, a seu exclusivo critério, remover ou desabilitar o acesso ao material do cliente até que receba:

  1. uma confirmação por escrito da parte que envia tal Demanda de que esta foi retirada ou foi solucionada, ou
  2. você apresente evidências suficientes para refutar de forma satisfatória as alegações contidas em tal demanda, a adequação de tais evidências deverá ser determinada pelo ClickBank, a seu critério exclusivo, e as quais o ClickBank poderá rejeitar por qualquer motivo, sem penalidade ou responsabilidade a você. Para que o ClickBank aceite tal recusa, você concorda e declara expressamente que tal recusa deverá incluir:
    1. As informações descritas acima para uma Contra-notificação válida, exceto se tais informações estiverem relacionadas à marca comercial em questão e não ao material protegido por direitos autorais disputado, e
    2. uma obrigação expressa, irrevogável e vinculativa assegurando que você indenizará, defenderá e isentará o ClickBank contra todos e quaisquer danos, custos ou despesas que o ClickBank poderá vir a incorrer, de qualquer forma, decorrentes em conexão com os materiais de clientes em controvérsia e/ou da restauração dos mesmos pelo ClickBank.

Como condição para a inscrição no ClickBank, você reconhece e concorda que:

  1. o ClickBank não tem qualquer obrigação de restaurar o acesso de qualquer material de cliente mesmo se você vier a fornecer uma refutação e que a determinação de suficiência de qualquer evidência fornecida em uma refutação será de critério exclusivo do ClickBank;
  2. Você renuncia e abre mão de qualquer processo ou potencial processo contra o ClickBank em relação ou que venha a surgir em decorrência da remoção ou desabilitação do acesso pelo ClickBank de qualquer material de cliente em resposta a uma Demanda, incluindo, entre outros, qualquer processo por perda de renda, perda de lucros e/ou despesas, e,
  3. Os procedimentos da DMCA aplicam-se apenas a materiais com direitos autorais e excluem expressamente qualquer outra forma de Direito de IP, incluindo quaisquer direitos em marcas comerciais, marcas de serviço e/ou nomes comerciais e que o processo acima destina-se tão somente a fornecer um mecanismo conveniente para encaminhar tais controvérsias e não deve ser considerado como impondo ao ClickBank qualquer uma das obrigações dentro do escopo da DMCA em relação aos prazos de resposta ou similares.

Nota Aos Clientes Do Clickbank

Esta DMCA e a Política de marca comercial são parte do Contrato de Cliente do ClickBank e a ele estão incorporadas. Como condição para registro junto ao ClickBank e para o uso dos Serviços ClickBank, você expressamente reconhece ter lido e compreendido essa DMCA e a Política de marca comercial e concorda em ser regido pelos termos e condições contidos nesses documentos. Se, a qualquer momento, você discordar desse DMCA e da Política de marca comercial ou de qualquer parte dos mesmos, seu recurso único será interromper todo o uso dos Serviços ClickBank e encerrar sua conta. Observe, no entanto, que quaisquer transações que tenham ocorrido antes da data de tal rescisão serão regidas e controladas plenamente pelos termos desse DMCA e da Política de marca comercial,

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